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É consenso entre especialistas em Direito Constitucional que o artigo 6º da Constituição Federal de 1988, no Capítulo II, que trata dos direitos sociais, tem atingido progressos importantes nos últimos 30 anos. Apesar de estar longe de cumprir a determinação para uma sociedade mais igualitária, conforme previsto na Carta Magna, o país vem implementando ações que permitem à população alcançar algumas das condições esperadas, especialmente nas áreas da educação e da saúde.

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Os atos processuais foram anulados e a instrução será reaberta.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reabertura da instrução processual da reclamação trabalhista ajuizada por uma financiária contra o Banco P. S. A. e a C. Empreendimentos e Serviços Ltda. porque as empresas não foram intimadas pessoalmente da audiência. A falta de intimação pessoal e a aplicação da pena de confissão pelo não comparecimento configuraram, segundo a Turma, cerceamento do direito de defesa e acarretaram a nulidade dos atos processuais decorrentes

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Cabe indenização por dano moral em casos de rompimento de noivado? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá analisar a questão. O Recurso Especial de uma mulher ainda aguarda juízo de admissibilidade. O caso foi parar no STJ contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

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Os principais reflexos e impactos da reforma trabalhista no exercício da advocacia foram analisados durante audiência pública (03/10) na sede institucional da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil. Reunindo advogados e advogadas especialistas na matéria trabalhista, o debate propiciou o compartilhamento de experiências e informações daqueles que atuam com as mudanças no dia a dia profissional.

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