Há mudanças no mundo do trabalho que demandam mais que a atualização da legislação pertinente. Na visão de Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho, diretor da Escola Superior de Advocacia da OAB SP, as consequências da inserção da tecnologia no dia a dia extingue algumas ocupações, o que impõe ao Brasil uma revisão do sistema de ensino superior, público e privado: "Não formamos cientistas para criar novas coisas, para revolucionar tecnologicamente o país". Titular da Cadeira nº 21 da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, ele sustenta que a mínima organização de trabalhadores para externar as insatisfações e reivindicar direitos sempre existirá, mesmo em tempos de isolamento e dispersão provocados pelas novas práticas de trabalho.

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Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM

A Lei 13.827, de 13 de maio de 2019, autoriza, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. A norma altera a Lei Maria da Penha (11.340/06).

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 A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Denise Oliveira Cezar, publicou hoje (7/6) provimento que modifica as regras de registro de nascituros com Anomalia de Diferenciação Sexual (ADS), medida inédita no Brasil, que visa à garantia de acesso a direitos pertinentes ao bebê e aos familiares e o resguardo psíquico dos envolvidos.

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Abandono afetivo

Pai pagará R$ 50 mil pelo tempo que se manteve ausente física, emocional e financeiramente. "Não tendo tido o filho o melhor, que o dinheiro lhe sirva, como puder, para alguma melhoria."

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