Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJGO)
A juíza da Vara de Crimes Praticados Contra Hipervulneráveis da comarca de Goiânia do Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO deferiu pedido de liminar para conceder a uma criança de 4 anos, portadora de Transtorno do Espectro Autista – TEA com limitações inclusive sensoriais, o direito de não usar máscara de proteção.
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da BBC News Brasil)
A gravidez de uma menina de 10 anos, vítima de estupro, dominou as atenções no Brasil nos últimos dias. A interrupção da gestação foi realizada legalmente no domingo (16), mas houve quem protestasse contra o procedimento e divulgasse dados da criança, que sofreu uma revitimização. O caso acabou por acender um debate sobre aborto no país e lançou um olhar mais atento à violência sexual contra crianças e adolescentes.
21/08/2020
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJGO)
Considerando o melhor interesse da criança, o Juizado da Infância e da Juventude da comarca de Goiânia deferiu pedido de tutela provisória e concedeu a guarda compartilhada de uma criança de seis anos aos pais afetivos. O órgão apontou "adoção à brasileira", que consiste na entrega de crianças pelos pais biológicos para que outras pessoas possam criá-las, sem seguir exigências legais.
A Justiça de São Paulo concedeu, em decisão liminar, o divórcio unilateral a pedido de uma mulher, sem a citação do marido. O juiz Paulo Lúcio Nogueira Filho, da 1ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo, atentou às disposições da Emenda Constitucional 66/2010, concebida em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM.
15/06/2020 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM
A Justiça de Santa Catarina determinou a penhora de 50% do auxílio emergencial de um homem para o pagamento de pensão alimentícia à filha. A decisão é da 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá, que considerou a possibilidade de finalmente garantir o recebimento do mínimo auxílio financeiro, já que o genitor se mostrou negligente quanto à verba alimentar desde dezembro de 2018.