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‘Maria da Penha’: descumprimento de medidas protetivas justifica prisão preventiva
70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos: direitos e garantias para todos
Campanha "Mero aborrecimento tem valor" mobiliza sistema OAB
Companhia aérea é condenada por mudar horário de voo
Cônjuge ou companheiro de titular de empresa individual pode ajuizar ação de apuração de haveres para fins de partilha de bens, diz enunciado
Corregedoria da Justiça do RS lança provimento inédito sobre registro de bebês sem sexo definido
Diarista é indenizada por danos morais após atropelamento e morte de filho
Em 30 anos, Brasil avança nos direitos sociais
eSocial passa a incluir o optante pelo Simples Nacional, o Produtor Rural Pessoa Física, o Empregador Pessoa Física (exceto doméstico) e as entidades sem fins lucrativos
IBDFAM sugere Medida Provisória para declarar morte presumida de desaparecidos na tragédia de Brumadinho e garantir direitos aos familiares
Morte de consignante não extingue dívida, e espólio deve ser usado no pagamento
OAB SP tem exposição sobre o sistema criminal brasileiro
Os efeitos da reforma trabalhista para a advocacia entram em pauta na OAB SP
Pai e filho, que vivem em países diferentes, devem manter contato virtual segundo TJSP
Promotora analisa julgados do STJ: adoção à brasileira e de neto por avós
Servidora consegue ampliação da licença-maternidade após filhos gêmeos nascerem prematuros
STJ decide que proteção legal do bem de família é afastada por violação da boa-fé
TJ/DF condena pai por abandono afetivo: "amar é possibilidade, cuidar é obrigação civil"
TJES – Empresa de viagens é condenada a indenizar consumidores após antecipação de voo

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